Processamento de dados dos utilizadores

Última atualização: 24 de Maio 2018

Obrigado por visitar ou utilizar os serviços do Lares Online.

Na presente Política de Privacidade, iremos descrever o modo como recolhemos, utilizamos, tratamos e divulgamos as suas informações, incluindo informações pessoais, durante a utilização da Plataforma Lares Online ou das nossas páginas de redes sociais.

No Lares Online, levamos muito a sério todas as questões relacionadas com a proteção dos dados pessoais dos nossos clientes/utilizadores. Para tal, foram adotadas todas as medidas consideradas adequadas e de acordo com a Lei, de forma a assegurar a confidencialidade, integridade e exatidão dos seus dados pessoais, em estreito cumprimento pelo disposto no Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento de Proteção de Dados (RGPD) e ainda da Directiva 2002/58 / CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, tal como por toda a legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal. 

A empresa Arowana, Lda, proprietária da Plataforma Lares Online, com sede em Portugal, na Av. dos Bombeiros Voluntários de Algés nº 54 -1ºDto 1495-022 Miraflores, com o NIF 510153968, doravante designada por Lares Online, é a entidade responsável pela recolha e tratamento informático de dados pessoais, no âmbito da utilização dos serviços e produtos disponibilizados aos Clientes/Utilizadores da plataforma Lares Online.

As referências usadas na presente política de privacidade a “Lares Online”, "nós", "nos", ou nosso(a)(s)" referem-se à Plataforma Lares Online.

ÍNDICE

1 - DADOS PESSOAIS - DEFINIÇÃO    

2 - O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS    

3 - PRINCÍPIOS GERAIS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS    

4 - PRINCÍPIOS GERAIS DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS    

5 - FINALIDADES E TRATAMENTO DOS DADOS    

6 - CANAIS DE RECOLHA DE DADOS    

6.1 - RECOLHA DIRECTA    

6.2 - RECOLHA AUTOMÁTICA    

6.3 - RECOLHA JUNTO DE TERCEIROS    

7 - UTILIZAÇÃO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS    

8 - DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS    

9 - INFORMAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE    

10 - INFORMAÇÕES PARA A SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS    

11 - PARCEIROS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES    

12 - GOOGLE MAPS/EARTH    

13 - INDEXAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DOS MOTORES DE BUSCA    

14 - TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA    

15 - SERVIÇOS SUBCONTRATADOS    

16 - PARTILHA DE DADOS PESSOAIS    

16.1 - COM MEMBROS DO LARES ONLINE    

16.2 - INFORMAÇÕES PÚBLICAS – PERFIS E CONTEÚDOS    

16.3 - DADOS DE CLIENTES EMPRESARIAIS    

16.4 - PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS    

17 - PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS    

18 - MEDIDAS ORGANIZATIVAS, TÉCNICAS E DE SEGURANÇA    

18.1 - VIOLAÇÃO DE DADOS    

18.2 – COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS    

19 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS     

19.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO    

19.2 - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS    

19.3 - DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS    

19.4 - DIREITO DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO    

19.5 - DIREITO DE PORTABILIDADE    

19.6 - DIREITO DE APAGAMENTO OU ESQUECIMENTO    

19.7 - DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO     

20 - PROCEDIMENTOS PARA EXERCER OS SEUS DIREITOS    

21 - AUTORIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO    

22 - ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE    

23 - FORO APLICÁVEL    

1 - DADOS PESSOAIS - DEFINIÇÃO

São considerados Dados Pessoais quaisquer informações, de qualquer natureza, em qualquer suporte, sejam estas de som, imagem ou escrito, e relativas a uma pessoa singular que a possam identificar ou tornar identificável.

É considerado identificável todo o Utilizador que possa ser direta ou indiretamente identificado através do nome, de um n.º de identificação, de um elemento de localização, identificador eletrónico ou qualquer outro elemento de identidade física, fisiológica, genética, mental, comportamental, social ou cultural.

2 - O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais consiste num conjunto de operações efetuadas sobre os mesmos, através de processos automatizados ou não, que passa pela recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão, comparação, interconexão, limitação, apagamento ou destruição dos mesmos.

3 - PRINCÍPIOS GERAIS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, o Lares Online compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são: 

• Processados e tratados de acordo com a Lei, de forma leal e transparente em relação ao Utilizador.

• Recolhidos para finalidades definidas, objetivas e legítimas, e ao mesmo tempo que os mesmos não serão tratados posteriormente de forma contrária ao objetivo da sua recolha. Sendo a sua recolha adequada, justificada e limitada ao essencial em relação às finalidades a que se destinam.

• Exatos e atualizados, estando definidos procedimentos e medidas consideradas necessárias para que os dados, quando considerados expirados ou incorretos tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos, sejam apagados ou corrigidos sem demora.

• Conservados de forma que permita a identificação do Utilizador apenas e só durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais os dados são tratados, sendo apagados ou anonimizados para efeitos estatísticos, logo após o cumprimento do objetivo da sua recolha.

• Recolhidos de acordo com as medidas técnicas e organizativas consideradas tecnicamente ajustadas e adequadas de forma a garantir a segurança necessária contra tratamento ou acesso não autorizado ou ilegal, perda, destruição ou dano imprevisto.

Os dados pessoais que o Lares Online recolhe e trata servem apenas o propósito de permitir providenciar a melhor experiência de utilização e a promoção dos nossos serviços. Porque respeitamos a sua privacidade, informamos que não alugamos, vendemos ou partilhamos dados pessoais dos nossos Utilizadores com qualquer outra empresa para fins de marketing, sem o seu consentimento.

4 - PRINCÍPIOS GERAIS DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em qualquer das situações o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais. Os dados recolhidos são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito.

Durante o acesso ou a utilização do Lares Online, serão solicitadas e recolhidas informações pessoais do Utilizador. A recolha e tratamento de dados são considerados legítimos e de acordo com a Lei sempre que o Utilizador der o seu consentimento. Algumas das informações recolhidas e tratadas são imprescindíveis para a disponibilização adequada dos nossos serviços, ou ao cumprimento de obrigações legais, sem estas informações, poderá não ser possível fornecer-lhe os serviços solicitados.

Os dados recolhidos e tratados pelo Lares Online têm por objectivo obter a identificação e os contactos necessários de forma a ser possível estabelecer futuros contactos, com os seguintes objectivos:

• De forma a permitir a prestação de um serviço.

• Para o cumprimento de eventuais procedimentos pré-contratuais.

• Para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Lares Online esteja sujeito.

• Para a defesa dos interesses fundamentais do Utilizador.

• Para efeito dos interesses legais prosseguidos pelo Lares Online ou de terceiros (excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos seus dados pessoais).

• Para enviar-lhe informação especializada no formato de newsletters, mensagens promocionais, de marketing, de publicidade ou de outra ordem que possam ser do seu interesse, ou que possam ir ao encontro ou a dar resposta às suas necessidades ou às necessidades de alguém seu conhecido.

O Utilizador pode, em qualquer altura e caso assim o decida, retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados, no entanto a retirada de consentimento não compromete a legitimidade e legalidade do tratamento realizado pelo Lares Online até ao momento da receção da comunicação da retirada desse consentimento.

5 - FINALIDADES E TRATAMENTO DOS DADOS

De forma não exaustiva, são descritas de seguida as finalidades e o tratamento realizado por parte do Lares Online aos dados recolhidos, sendo a sua recolha adequada, justificada e limitada ao essencial em relação às diferentes finalidades a que se destinam e de acordo com os seguintes objectivos:

6 - CANAIS DE RECOLHA DE DADOS

O Lares Online acede e recolhe Dados dos seus utilizadores através de vários meios ou canais de acesso, podendo estes ser agrupados da seguinte forma:

6.1 - RECOLHA DIRECTA

Por norma, a recolha de dados de um Utilizador é feita sempre que o Utilizador preenche um formulário de registo, cria uma página de perfil, atualiza dados de registo, contacta a nossa linha de apoio, solicita informações de forma a permitir a prestação de um qualquer serviço ou sempre que reporta algum problema com o nosso Website.

A recolha direta de dados poderá ser realizada através de entrevista presencial, por telefone, ou através do preenchimento de formulários. Os dados solicitados e recolhidos diretamente são: os contactos telefónicos, conta de correio eletrónico (e-mail), nome do utilizador, o nome de terceira pessoa, idade, zona de residência, tipo de alojamento, serviços e cuidados médicos pretendidos.

Poderão ainda ser recolhidas e processadas informações sobre comunicações efectuadas, para com os Serviços do Lares Online ou com os seus Membros, quando estas tenham sido realizadas através dos canais ou funcionalidades do Lares Online.

No Lares Online, é possível criar uma área reservada de Utilizador, a qual permite enviar e receber propostas a pedidos de informação ou orçamentos, comparar e criar uma lista de favoritos, entre outras funcionalidades. No entanto, e para tal ser possível, é necessário criar e preencher uma página de perfil, ou aceder através de uma conta numa rede social de terceiros (Facebook ou outros).

Recordamos que qualquer informação divulgada por si se torna informação pública e que deve ter o devido cuidado quando decide publicar e divulgar a sua informação pessoal, financeira, ou de outro tipo, e sempre que insere conteúdos num site. Não podemos prevenir e evitar que conteúdos gerados pelo Utilizador sejam utilizados de modo que violem a presente Declaração de Privacidade, a Lei ou a sua privacidade e segurança pessoal e não nos responsabilizamos pelos resultados da divulgação de informação publicada pelo Utilizador.

6.2 - RECOLHA AUTOMÁTICA

O Lares Online procede à recolha de informações de forma automática incluindo o URL, para e da nossa Plataforma (incluindo data e hora), número de páginas visualizados, duração da visita em cada página, tempos de resposta da página, erros de download, informações de interacções realizadas dentro das páginas visitadas, (como scroll, cliques e mouse-overs) e dos métodos usados para pesquisas fora da página, tal como do registo do número de telefone usado para contactar a nossa Linha de Apoio.

Poderão ainda ser recolhidas, de forma automática, o registo de informações e detalhes sobre o modo como utilizou a Plataforma Lares Online. Estas informações incluem, entre outras, o registo de ligações realizadas para aplicações de terceiros, o endereço de IP, horas de acesso, informações de hardware e software, informações de reconhecimento do(s) seu(s)  dispositivo(s).

No decurso da utilização de determinados recursos do Lares Online, poderão ainda ser recolhidas informações sobre a sua localização, o seu código postal ou o da sua localização a partir do GPS do seu dispositivo móvel, com o objectivo de oferecer-lhe a melhor experiência de utilização da nossa Plataforma. Caso não concorde com este tipo de recolha de dados, poderá sempre optar por controlar ou desativar a utilização dos serviços de localização, no menu “Definições” do(s) seu(s) dispositivo(s).

6.3 - RECOLHA JUNTO DE TERCEIROS

O Lares Online poderá receber e tratar informações de um Utilizador através de terceiros, seja a partir do perfil do Utilizador, numa conta em redes sociais ou de qualquer outra origem, desde que estes sejam do domínio e acesso público.

Sempre que o Utilizador cria uma área reservada no Lares Online e acede ou inicia uma sessão através de uma conta com origem em serviços prestados por terceiros, exemplo do Facebook, WeChat ou outros, estes últimos enviam informações sobre o Utilizador de acordo com a sua conta de perfil e de registo nesses Serviços de Terceiros.

As informações a que o Lares Online acede e que trata, com origem nos serviços de terceiros, podem a qualquer altura ser alterados e controladas de acordo e em conformidade com as permissões que o utilizador tenha concedido ou autorizado anteriormente na conta de perfil nos serviços de terceiros. Caso o utilizador pretenda exercer os seus direitos de forma a limitar o acesso e à partilha dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo alterando as configurações e os parâmetros de privacidade, nas contas de perfil que mantém nos serviços de terceiros.

7 - UTILIZAÇÃO DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que é colocado no seu computador, telefone móvel ou outro dispositivo quando visita um sítio Web. O cookie irá ajudar os prestadores de um sítio Web a reconhecer o seu dispositivo na próxima vez que o visitar. Existem outras tecnologias semelhantes, como pixel tags (imagens gráficas transparentes colocadas numa página Web ou num e-mail, que indicam se uma página ou e-mail foi visualizado), Web bugs (semelhantes aos pixel tags) e armazenamento Web, que são utilizadas em software nos computadores ou dispositivos móveis.

Existem também tecnologias, como identificadores de dispositivos móveis e integrações SDK, para ajudar as empresas a reconhecer o seu dispositivo, quando volta a utilizar uma aplicação ou, de outra forma, a utilizar um serviço.

Ao aceder ao Lares Online, ao utilizador será solicitado o consentimento para a criação e gravação no seu dispositivo de um ficheiro de texto (cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe maior facilidade e rapidez da próxima vez que aceder ao Lares Online, bem como à personalização das suas visitas, de acordo com as suas preferências. Os cookies são aceites pela maioria dos browsers, no entanto o Utilizador pode, a qualquer momento e sempre que pretenda, ir ao menu "Ajuda/Help" do seu browser, onde encontrará a melhor forma de apagar esses ficheiros ou definir automaticamente o seu bloqueio.

O Utilizador pode aceitar ou rejeitar a inserção de cookies nos seus dispositivos. A maioria dos navegadores aceita os cookies automaticamente. Para saber mais informações sobre cookies e a forma como os bloquear, poderá ainda consultar a nossa Política de Cookies, ou consultar o link http://www.allaboutcookies.org/ ou ainda youronlinechoices.eu.

8 - DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS

No Lares Online, não pretendemos recolher informação pessoal de crianças ou de menores de idade. Sempre que tal situação ocorrer e for identificada, ou no caso de nos ser reportada a existência de tais elementos nos nossos registos, os mesmos serão prontamente destruídos.

9 - INFORMAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

No sentido de criar e manter um ambiente de confiança e de cumprimento de requisitos legais, podemos vir a solicitar mais informações no sentido de verificação e autenticação da identidade ou da idade do utilizador. Para tal, poderemos vir a solicitar imagens de documentos de identificação oficiais, tais como passaporte, cartão de cidadão, carta de condução ou quaisquer outros documentos oficiais, tal como permitido por Lei.

10 - INFORMAÇÕES PARA A SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS

Caso o utilizador opte pela subscrição de qualquer serviço pago de entre os disponibilizados na Plataforma Lares Online, ao Utilizador serão solicitadas, no momento da subscrição do referido serviço, informações tais como o nome ou designação comercial, número de contribuinte, morada fiscal, contactos telefónicos e de e-mail, ou ainda dados financeiros que nos são necessários para processar pagamentos, que podem ser recolhidos e armazenados por nós e/ou Entidades processadoras de pagamentos com as quais trabalhamos.

11 - PARCEIROS EXTERNOS E INTEGRAÇÕES

O Lares Online pode incluir nas suas páginas anúncios de terceiros e outros conteúdos com ligações para outros Websites ou Serviços de Terceiros, podendo mesmo existir integrações entre o Lares Online e os serviços prestados por esses parceiros externos. Sempre que interagir com estes, poderá estar a fornecer informações diretamente ao Parceiro Externo, ao Lares Online ou a ambos.

O Lares Online não tem qualquer tipo de responsabilidade, participação ou controle pelas práticas de privacidade e conteúdos de terceiros. Aconselhamos que reveja a Política de Privacidade dessas terceiras entidades, para saber como recolhem e processam a sua informação pessoal.

12 - GOOGLE MAPS/EARTH

De forma a disponibilizar algumas das suas funcionalidades, o Lares Online utiliza serviços do Google Maps/Earth, incluindo a(s) Google Maps API. A utilização dos serviços do Google Maps/Earth está sujeita aos Termos de Utilização Suplementares da Google Maps/Earth e à Política de Privacidade da Google.

13 - INDEXAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DOS MOTORES DE BUSCA

As informações publicadas na Plataforma Lares Online são, tal como em qualquer outro website, indexadas pelos motores de pesquisa, sendo o Google um desses exemplos. Caso o Utilizador decida alterar as definições ou o conteúdo público de uma sua conta de perfil, caso retire o seu consentimento ou queira exercer o direito de esquecimento perante o Lares Online, ou em qualquer página de perfil de serviços de terceiros, o Utilizador deverá ter em conta que todas as informações que já tenha sido indexada pelos motores de pesquisa, antes dessa sua decisão, poderão não ser atualizadas ou corrigidas de imediato nas respetivas bases de dados e nos resultados desses motores de pesquisa. Estes motores de pesquisa poderão continuar a utilizar caches com informações desatualizadas a seu respeito, podendo mesmo continuar a associar a origem da publicação dessas informações ao Lares Online. O Lares Online é totalmente alheio a este processo e não pode ser responsabilizado por estes procedimentos, uma vez que não controla e não tem qualquer poder ou influência na política de funcionamento e nos procedimentos dos serviços prestados por terceiros.

14 - TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

A plataforma Lares Online recorre aos serviços de diversas Entidades e profissionais subcontratados, que podem estar localizados, terem filiais ou algumas das suas áreas ou serviços fora do País de origem da recolha e eventualmente do Espaço Económico Europeu (EEE). Para realizar estas tarefas em nome do Lares Online, estes prestadores têm acesso limitado às suas informações e estão obrigados a tomar todas as medidas consideradas necessárias de forma a assegurar que os dados a que têm acesso sejam tratados de forma segura e de acordo com a protecção de Dados aplicáveis.

15 - SERVIÇOS SUBCONTRATADOS

O Lares Online recorre aos serviços de Entidades e prestadores de serviços subcontratados de forma a permitir o envio de campanhas de e-mail marketing, fornecimento de serviços de alojamento, verificação de informações com base em bases de dados públicas, prevenção de fraude e avaliações de risco, serviços de publicidade ou pagamento. Para realizar estas tarefas em nosso nome, estes prestadores têm acesso limitado às suas informações e estão obrigados a proteger e a utilizá-las apenas no essencial para a prestação dos seus serviços.

As entidades subcontratadas estão ainda impedidas de transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que para tal o Lares Online tenha sido informado e tenha concedido, por escrito, uma autorização para esse efeito. Estão as mesmas impedidas de subcontratar entidades terceiras para efeitos de tratamento de Dados Pessoais recolhidos e com origem nos serviços prestados pelo Lares Online, sem a nossa aprovação e autorização prévia.

O Lares Online, para todos os efeitos, é responsável pelas informações que partilha com terceiros ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados, exceto nas situações em que for possível demonstrar que o Lares Online não foi autor de ou responsável por qualquer incumprimento.

16 - PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

16.1 - COM MEMBROS DO LARES ONLINE

Para facilitar os processos de pedido e resposta ao seu pedido de informação sobre serviços prestados por entidades Membros do Lares Online, poderemos vir a partilhar determinadas informações pessoais com um número limitado de Entidades Membros do Lares Online, que preencham e possam dar resposta aos requisitos solicitados e apenas se tal se justificar, de forma a proporcionar-lhe a melhor informação possível sobre os serviços pretendidos.

A informação que o Lares Online pode vir a partilhar com as Entidades Membros passa pela partilha de elementos como o nome, o contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico (e-mail), o nome da pessoa idosa visada e um resumo das necessidades e requisitos às quais procura encontrar resposta, tal como de outras informações específicas que pretenda e aceite partilhar.

O Lares Online poderá também vir a partilhar informações sob forma de dados estatísticos sobre as interações dos Utilizadores, no entanto agrupadas de forma objetiva, anónimas e excluídas de qualquer possibilidade de identificação ou referência a qualquer Utilizador em particular. Estes dados são partilhados para efeitos de análise estatísticas de comportamento e tendências do mercado e do sector, caracterização demográfica, marketing, publicidade e fins comerciais.

16.2 - INFORMAÇÕES PÚBLICAS – PERFIS E CONTEÚDOS

O Lares Online disponibiliza a todos os seus Utilizadores (Particulares ou Empresariais) a possibilidade de criar uma página pessoal numa área reservada, onde é possível gerir dados pessoais e conteúdos publicados. Informamos que os Dados Pessoais e Conteúdos de uma conta são de acesso público e, através destas, podem ser publicadas informações das contas de perfil de Utilizadores, Membros e Colaboradores e haver acesso a informações tais como nome, cargo profissional e Entidade empregadora, entre outras.

O Lares Online, no exercício dos seus legítimos interesses de promoção e divulgação dos seus serviços, poderá vir a publicar partes ou fragmentos publicitários dos seus conteúdos, podendo nessa altura ser exibido em parte ou na totalidade da página de um Membro, em websites operados por parceiros comerciais do Lares Online. Caso os seus Anúncios venham a ser exibidos no website de um parceiro, as informações da sua página de perfil público também podem vir a ser exibidas.

As páginas de Divulgação das Entidades Membros são de acesso público e podem incluir informações de localização, descrição e fotos do equipamento, foto do responsável, comentários e avaliações de Utilizadores, que podem fazer parte integrante da página pública do equipamento ou vir a ser exibidas noutros locais da Plataforma Lares Online.

Caso o Utilizador não concorde com a divulgação pública de conteúdos ou informações presentes na sua página da área reservada no Lares Online, o Utilizador tem em qualquer altura a possibilidade de aceder à sua página pessoal, na área reservada de Utilizadores na nossa Plataforma e verificar e/ou alterar esses dados ou conteúdos, ou em alternativa entrar em contacto com a nossa linha de Ajuda.

16.3 - DADOS DE CLIENTES EMPRESARIAIS

No que diz respeito aos Dados Pessoais de Utilizadores, Administradores de Conta, Representantes e Utilizadores Autorizados, sempre que esteja em causa informações pessoais ou de um empresário em nome individual, a estas informações serão aplicadas, com as devidas adaptações, as mesmas regras e procedimentos de tratamentos dos Dados Pessoais de um Utilizador Particular.

16.4 - PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS

Quando permitido e de acordo com a lei aplicável, poderemos vir a utilizar algumas informações pessoais (embora limitadas) sobre si, como o seu endereço de e-mail, para misturar e partilhar com plataformas de redes sociais, como o Facebook ou Google, para gerar leads, direccionar tráfego para o nosso website ou de qualquer outra forma promover os nossos produtos e serviços. Essas atividades de processamento são baseadas no nosso legítimo interesse em realizar atividades de marketing para oferecer produtos ou serviços que podem ser do seu interesse ou da sua rede de contactos.

17 - PRAZOS DE CONSERVAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos pelo Lares Online são tratados pelo período de tempo necessário para a realização da(s) finalidade(s) definida(s) ou até que o utilizador retire o seu consentimento, exerça o direito de oposição ou o direito ao esquecimento, consoante o que for aplicável.

Existem situações em que a Lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, no caso dos dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves.

Dados de tráfego para efeitos de faturação, os números de destino e de origem das chamadas efetuadas, data/hora da comunicação, duração da comunicação, endereço IP e mac adress, serão mantidos por um período máximo de 6 meses a contar da data em que os dados são gerados. 

No âmbito da gravação de chamadas, e nos termos da autorização normativa, o Lares Online poderá gravar e conservar chamadas com o objetivo de monitorizar a qualidade dos seus serviços, esta recolha será feita com o consentimento do Utilizador, sendo guardadas pelo prazo máximo de 30 dias após a sua recolha.

Existem no entanto situações em que alguns dados pessoais poderão ser mantidos por períodos de tempo superiores à duração da relação contratual, de forma a assegurar o cumprimento de direitos ou deveres relacionados com relações contratuais.

Desde que devidamente fundamentada a sua manutenção, os mesmos serão guardados pelo período de tempo necessário ao cumprimento das diligências necessárias e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

São disso exemplo os contactos realizados para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, para o exercício de direitos de garantia ou relacionados com processos judiciais pelo período de tempo em que os mesmos estejam pendentes.

18 - MEDIDAS ORGANIZATIVAS, TÉCNICAS E DE SEGURANÇA

No Lares Online foi estabelecido um conjunto de processos periódicos de avaliação e a implementação de medidas administrativas, técnicas e físicas de segurança que nos permitam garantir a proteção dos dados que recolhemos e tratamos.

Relativamente ao processo de tratamento, equipamentos, sistemas, programas e acesso de pessoas que intervêm no tratamento de dados pessoais, foram implementadas as medidas técnicas, de segurança e protecção, consideradas ajustadas de forma a evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, o mau uso, a alteração, o acesso não autorizado ou o eventual roubo dos Dados Pessoais fornecidos pelos Utilizadores ao Lares Online.

As informações recolhidas e tratadas pelo Lares Online são guardadas em redes seguras, com acesso por um limitado número de profissionais com diferentes níveis de acesso, devidamente monitorizados e sendo registadas as acções por estes realizadas, estando os mesmos obrigados a respeitar e manter a natureza confidencial de tais informações.

Os dados pessoais assim recolhidos não serão divulgados a terceiros sem que o Utilizador seja informado ou sem o seu conhecimento. Os seus dados pessoais só serão entregues para efeitos do cumprimento de ordens judiciais ou a quaisquer autoridades nos termos e para as situações a que tal sejamos obrigados.

Todas as comunicações realizadas entre o dispositivo do utilizador e a Plataforma Lares Online são feitas através de canais de comunicação que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL, de forma a garantir a segurança na transmissão de dados. Foram ainda implementados mecanismos que assegurem o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico vir a ocorrer.

18.1 - VIOLAÇÃO DE DADOS

Não obstante as medidas de segurança adotadas pelo Lares Online, os Utilizadores devem estar conscientes que o processo de transmissões de dados através da Internet, pelo facto de se realizarem através de redes heterogéneas, de diferentes características e capacidades técnicas, têm uma fiabilidade técnica e de segurança relativa. Existe um risco real de os seus dados, ao circularem na Internet, poderem vir a ser utilizados por parte de terceiros, não autorizados.

O Lares Online alerta todos os seus utilizadores da necessidade de adotarem medidas adicionais de segurança, designadamente assegurar que os seus dispositivos (computador, tablet e telemóvel) e o Browser que utilizam estejam atualizados em termos de "patches" de segurança e devidamente configurados, devem ainda ter instalados, e devidamente activos, sistemas e programas de protecção compostos por firewall, sistemas antivírus e anti-spyware. O Utilizador deverá estar atento e ter o cuidado de se certificar da autenticidade dos websites que visita e de evitar aceder a websites em cuja reputação não confie.

18.2 – COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, o Lares Online compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao Utilizador em causa, no prazo de 72 horas a contar do momento da tomada de conhecimento deste incidente.

De acordo com os termos legais, a comunicação de um episódio de violação de dados pessoais ao Utilizador não é obrigatório nas seguintes situações:

• Sempre que tenham sido implementadas medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, em que essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais que tornem incompreensíveis, para qualquer pessoa não autorizada, o acesso aos mesmos.

• Caso o Lares Online tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar.

• Caso a comunicação de tal episódio ao Utilizador implique um esforço considerado desproporcionado. Nessas situações, o Lares Online fará uma comunicação pública ou outra com efeitos semelhantes, através da qual o Utilizador seja informado.

19 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS 

19.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO

O Utilizador tem o direito de solicitar o não processamento dos seus dados pessoais para efeito de marketing. Por norma, o Utilizador será informado, ainda antes da recolha de dados, se os dados recolhidos irão ser utilizados para esse fim ou se serão divulgadas a terceiros para esse objectivo. O Utilizador pode exercer o seu direito de impedir esse processamento, verificando algumas caixas nos formulários que usamos para recolher os seus dados. O Utilizador também pode exercer o direito a qualquer momento, contactando-nos através do email geral@laresonline.pt.

O Utilizador tem o direito de solicitar ao Lares Online o acesso aos seus dados pessoais, bem como o direito à sua correção, à eliminação ou à limitação ao seu tratamento e o direito de se opor ao tratamento.

Sempre que o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que no entanto tal decisão comprometa a legitimidade e legalidade do tratamento efetuado anteriormente à retirada do seu consentimento, bem como o tratamento posterior dos mesmos dados, com outro fundamento de licitude, como é o caso do cumprimento do contrato ou de obrigação legal a que o Lares Online esteja sujeito.

19.2 - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

No Lares Online tem disponíveis os meios que permitem ao Utilizador aceder, verificar e/ou alterar os seus dados e os conteúdos anteriormente concedidos ao Lares Online, através do acesso à sua página pessoal, na área reservada para Utilizadores da nossa Plataforma.

O Utilizador tem o direito de solicitar informação e acesso aos seus dados, tal como o direito de ser informado acerca de quais os tipos de dados pessoais são ou não mantidos por parte do Lares Online e qual o tipo de tratamento de que são alvo.

Sempre que o Utilizador solicite pedidos de informação acerca dos seus dados pessoais e estes forem considerados manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente pelo seu carácter repetitivo, o Lares Online reserva-se o direito de cobrar custas administrativas pelo fornecimento de tais informações, ou eventualmente recusar-se a dar resposta ao pedido.

Caso persista alguma dúvida ou questão sobre privacidade, sobre esta Política de Privacidade ou sobre a recolha e o tratamento da informação pessoal por nós mantida acerca de si que queira ver respondida, pode sempre entrar em contacto connosco, através do e-mail geral@laresonline.pt.

19.3 - DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os Utilizadores do Lares Online têm o direito de, a qualquer momento, solicitar a rectificação dos seus dados, ou, no caso de os mesmos se encontrarem incompletos, o direito de solicitar o preenchimento dos elementos em falta. Pode, no entanto e sempre que necessário, aceder à sua área reservada de Utilizador e proceder às necessárias correcções ou actualizações.

19.4 - DIREITO DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO

O direito de tratamento de dados pessoais consiste na sinalização ou introdução de um marcador nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar ou mesmo suspender o seu tratamento no futuro. O Utilizador tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados pessoais, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

• Sempre que for contestada a exatidão dos dados pessoais e durante o período de tempo necessário e que possibilite a verificação da exatidão dos mesmos.

• Sempre que o tratamento for considerado ilícito e o Utilizador se opuser ao tratamento dos seus dados, ficando limitado o tratamento de dados pelo período de tempo necessário de forma a se verificar se os motivos do seu tratamento, por parte do Lares Online, são legítimos e prevalecem sobre a intenção do Utilizador. 

• Sempre que os dados do Utilizador deixarem de ser necessários para qualquer efeito ou procedimento por parte do Lares Online, sendo a próxima etapa do seu tratamento a sua eliminação. O Utilizador pode requerer a limitação do seu tratamento, de forma a garantir a sua preservação, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Sempre que os Dados do Utilizador forem objeto de limitação, com exceção da sua conservação, os mesmos só poderão voltar a ser tratados com o consentimento do Utilizador, ou então para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um qualquer direito num processo judicial, para a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público tal como previsto na Lei. 

A limitação de tratamento de dados de um Utilizador poderá vir a ser anulada passado algum tempo, no entanto o Lares Online irá informar o Utilizador dessa anulação, de forma a garantir ao Utilizador a continuidade de defesa dos seus direitos.

19.5 - DIREITO DE PORTABILIDADE

O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Lares Online, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, tendo ainda o direito de solicitar a sua transmissão, se for o caso, desses dados a outra entidade ou responsável pelo tratamento.

O direito de portabilidade não inclui, no entanto, dados inferidos ou dados derivados, dito de outra forma, o direito de portabilidade não engloba dados pessoais que tenham sido gerados em resultado ou consequência de diversos tipos de análise realizados pelo Lares Online, tendo por base os dados objeto de tratamento.

19.6 - DIREITO DE APAGAMENTO OU ESQUECIMENTO

O Utilizador tem o direito de obter a eliminação dos seus dados, sempre que estes deixarem de ser necessários para o cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, e sempre que retire o consentimento para o tratamento dos seus dados, ou se já não existir um qualquer fundamento jurídico que justifique a continuidade do referido tratamento.

O Utilizador pode opor-se ao tratamento dos seus dados sempre que os Dados do Utilizador tenham sido recolhidos ou tratados de forma ilegal.

De acordo com os termos legais aplicáveis, o Lares Online não tem a obrigação e poderá mesmo opor-se à eliminação dos Dados pessoais do Utilizador. Isto pode acontecer sempre que o seu tratamento se revele fundamental para o cumprimento de uma obrigação legal a que esteja sujeito, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Lares Online, num processo judicial ou sempre que o apagamento dos dados coloque em causa o normal funcionamento de uma qualquer estrutura técnica ou fluxo de tratamento global de dados de forma automatizada, sendo, nestes casos, o direito de apagamento substituído pela limitação de tratamento desses dados.

No caso de existir a necessidade de apagamento de dados de um Utilizador ao abrigo do direito de apagamento em que estes estejam publicados e de acesso público, o Lares Online compromete-se a assegurar as medidas consideradas razoáveis, incluindo as de carácter técnico tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para proceder à eliminação das ligações para esses dados pessoais, bem como de todas as cópias ou reproduções em que possam estar incluídos.

19.7 - DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO 

O direito de oposição, por parte do Utilizador, ao tratamento dos seus dados pessoais poderá ser realizado em qualquer altura e sempre que o Utilizador considerar que o tratamento que estiver a ser dado aos seus Dados não corresponda objetivos para os quais foram inicialmente recolhidos.

Sempre que o Utilizador invocar o direito de oposição ao tratamento dos seus Dados, o Lares Online cessará imediatamente o seu tratamento, excepto se existirem razões de força maior, legítimas e com carácter de urgência, tais como a declaração ou a defesa de um direito num processo judicial por parte do Lares Online que obriguem a que esse tratamento prevaleça e se sobreponha ao direito de oposição do Utilizador.

Sempre que os Dados do Utilizador estiverem a ser tratados para efeitos comerciais, o Utilizador tem o direito de se opor a esse tipo de tratamento, bem como à sua utilização para definição de perfis de consumo ou para fins estatísticos. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos comerciais, o Lares Online cessará de imediato o tratamento desses dados para esse fim.

O Utilizador tem o direito de se opor a ficar sujeito ou abrangido por uma qualquer decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado dos seus dados, incluindo a definição de um qualquer perfil, e sempre que tal tratamento possa originar efeitos que o venham a afetar significativamente na sua esfera jurídica. Excepto se tal prática for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e o Lares Online, ou ainda se esse tratamento for realizado de acordo e cumprindo com a legislação em vigor ou em alternativa se esse tratamento estiver a ser realizado tendo por base o consentimento explícito do Utilizador.

20 - PROCEDIMENTOS PARA EXERCER OS SEUS DIREITOS

Sempre que o Utilizador do Lares Online pretenda exigir a aplicação de qualquer um dos seus Direitos, de acordo e em conformidade com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, o Utilizador deverá comunicar-nos essa sua intenção por escrito através de correio postal ou correio eletrónico (email).

Caso o Lares Online seja notificado para a aplicação dos Direitos de Protecção de Dados de um Utilizador, o Lares Online dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da data de recepção do seu pedido. Em casos de particular complexidade, esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Sempre que existirem efeitos decorrentes da aplicação de um Direito que de alguma forma impeça ou limite o tratamento de Dados de um Utilizador, o Lares Online comunicará, a todos os destinatários com acesso aos dados desse Utilizador, informação acerca das limitações a serem aplicadas ao seu tratamento. Isto excepto se essa comunicação se revelar impossível ou implicar custos e/ou recursos desproporcionados.

21 - AUTORIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Caso venham a existir situações de incumprimento, o Utilizador poderá apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sendo esta a Autoridade de Controlo prevista na Lei, através do endereço https://www.cnpd.pt/.

22 - ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Lares Online reserva-se o direito de poder alterar a presente Política de Privacidade em qualquer altura. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração será atualizada e publicada no início desta página. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no nosso Website.

23 - FORO APLICÁVEL

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da presente Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador devem ser submetidos, em exclusivo, à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais aplicáveis.