Denunciar um lar de idosos: Guia para as famílias
Por Sónia Domingues , 25 de Junho de 2024 Lares e Residências
Estima-se que o número de lares de idosos legais em Portugal seja cerca de 2500, mas existe um grande número de lares ilegais a funcionar. O Instituto de Segurança Social identificou 1.008 lares ilegais entre janeiro de 2020 e final de novembro de 2021. Em 2023, a entidade encerrou 97 lares, sendo que 93 destes eram estruturas que funcionavam na ilegalidade.
A maioria dos lares de idosos oferece serviços de qualidade e tratam os idosos com muito respeito e carinho. Contudo, existem algumas ocorrências praticadas em lar, como crimes de negligência ou de maus tratos, que mancham a reputação destas instituições. Neste artigo vamos esclarecer o que constituem práticas irregulares e explicar como e onde se pode fazer a denúncia.
O que são maus tratos, segundo a lei?
Os maus tratos englobam todas as ações intencionais cometidas contra uma pessoa, que causam dor, sofrimento ou abuso, dentro de um contexto de responsabilidade de cuidado, de guarda, de direção ou de educação, nos quais esses comportamentos são frequentemente reiterados.
Os maus tratos são considerados um crime de natureza pública e qualquer pessoa pode denunciar
A lei considera maus tratos a obrigatoriedade imposta a alguém de realizar atividades perigosas, desumanas ou proibidas, ou a sobrecarga de trabalho excessivo, apesar destas situações serem menos comuns no contexto doméstico. Em Portugal, a lei considera como crime maus tratos físicos, psicológicos, materiais e negligência.
Maus tratos físicos ao idoso no lar
Os maus tratos físicos compreendem o uso da força para golpear, restringir, bater, empurrar, sacudir, administrar alimentação forçada e administrar fármacos contra a vontade do idoso. Por vezes, pode incluir violência sexual.
Exemplo: Se o funcionário do lar administrar repetidamente calmantes que não tenham sido receitados pelo médico ou se a dose ultrapassar o que havia sido recomendado, pode constituir crime de maus tratos físicos. No caso de o idoso se encontrar amarrado reiteradamente sem justificação, esta situação pode ser considerada crime de maus tratos físicos.
Maus tratos psicológicos ao idoso no lar
Constituem-se como maus tratos psicológicos todas as palavras, atos ou outros meios que causam dor emocional ou angústia. Este género de maus tratos compreendem ameaças, insultos, atribuição de ordens injustificadas, silêncio extremo ou um desprezo total pelo idoso.
Exemplo: Se o auxiliar do lar dizer, constantemente, a um residente que não o vai ajudar ou socorrer se o mesmo cair, este comportamento constitui um crime de maus tratos psicológicos.
Maus tratos materiais ou abuso financeiro
Referem-se à exploração ou imprudência dos bens materiais do idoso. Nesta figura estão incluídas a burla ou a coação da vítima em administrar os bens, de modo irresponsável ou favorecedor do outro.
Exemplo: Se o idoso for induzido a passar alguns bens para o lar, sem estar metalmente apto para o fazer, pode ser considerada uma situação de burla, um crime que está integrado na legislação sobre maus tratos.
Negligência no lar de idosos
A negligência está agregada ao crime de maus tratos e aplica-se quando a pessoa vulnerável é impedida de aceder a necessidades essenciais como alimentação adequada, água, tratamento médico ou vestuário próprio. Considera-se, também, negligência quando a pessoa vulnerável é privada de viver num local seguro, adequadamente limpo e confortável.
A mesma pode ser voluntária, quando o cuidador negligencia o idoso de forma propositada ou involuntária, quando é feito por descuido ou por ignorância. Por vezes, situações como falta de pessoal ou insuficiente e sobrecarregado, põe em causa o bom atendimento ao idoso e eleva as possibilidades de ocorrência de negligência e de maus tratos.
Exemplo: A legislação estabelece como regra um mínimo de dois banhos por semana ao idoso. Deste modo, se o lar não cumprir este requisito é considerado um crime de maus tratos, sob a forma de negligência.
Porquê denunciar um lar de idosos?
A denúncia do lar de idosos por práticas que não estão de acordo com as normas legais ou exigências éticas que se impõem, é crucial para assegurar a segurança e o bem-estar de um segmento da população que se encontra frágil e mais desprotegido. Uma maior exigência e escrutínio da comunidade envolvente poderá elevar a qualidade dos serviços prestados em lar. As autoridades fiscalizadoras estão limitadas e não asseguram a cobertura ideal, em termos de ações de vigilância. Por esse motivo, é determinante a atuação das famílias e demais agentes que lidam com lares de idosos, quando se confrontam com uma prática que não se encontra de acordo com os padrões legais e morais. Existem diversos fatores que reforçam a importância da denúncia.
Proteção atual e futura dos idosos
A denúncia exige uma mudança imediata na conduta ou nos procedimentos que originaram a queixa inicial. Assim que o lar tem conhecimento da denúncia, mesmo que ainda esteja a decorrer uma investigação, é provável que o lar evite a repetição dos comportamentos que deram origem à queixa, assim como outros que possam, eventualmente, comprometer a instituição.
Responsabilização dos infratores
Após a apresentação de uma denúncia fundamentada, inicia-se um processo legal com o objetivo de responsabilizar os infratores. Consoante o motivo da queixa e as provas recolhidas, os infratores das práticas ilegais poderão ser condenados. Tanto os auxiliares e profissionais, como os superiores hierárquicos, incluindo a direção técnica e a pessoa coletiva, ou seja, os proprietários da entidade, poderão ser responsabilizados.
Maior qualidade dos serviços prestados
Quando ocorre uma denúncia e, geralmente, um maior escrutínio e exigência por parte das famílias, o lar terá de corresponder ao nível de exigência das famílias nos serviços que presta. Após uma denúncia, a direção terá de demonstrar mais empenho e ser mais rigorosa com a sua equipa.
Consciencialização pública e defesa dos direitos dos idosos
A Lares Online defende que deve existir uma maior consciencialização pública sobre os lares que não cumprem as normas de funcionamento e cuidado ao idoso, sendo que muitas dessas estruturas operam ilegalmente. Na denúncia de práticas ilegais, as famílias expõem os infratores e protegem os direitos dos idosos.
Fazer uma denúncia fundamentada é simples
Caso assista a um comportamento ou prática que possa constituir uma infração à lei, poderá fazer uma denúncia com simplicidade. O processo é simples e pode fazer-se em anonimato. No entanto, terá mais impacto se existir um nome e algumas provas concretas da prática ilegal, que poderão ser anexadas ao processo.
Como denunciar um lar de idosos?
A Segurança Social é a principal responsável pela fiscalização dos lares de idosos e constitui-se como a porta principal para fazer uma queixa. As famílias devem recolher toda a informação possível e ligar para a linha direta da Segurança Social para a denúncia de emergências sociais, na qual podem denunciar, de forma anónima ou não, o caso. As mesmas poderão, também, enviar um e-mail ou uma carta à Segurança Social do distrito onde se localiza o lar, com um relato detalhado da situação.
Livro de reclamações do lar
Uma forma simples e eficaz de denunciar um lar de idosos é através do livro de reclamações que o lar é obrigado a ter, caso seja legal. O lar deve fornecer a cópia da reclamação ao queixoso e tem a obrigação de a enviar à autoridade competente num período máximo de cinco dias.
Linha Nacional de Emergência Social
A Linha Nacional de Emergência Social (LNES) é um serviço telefónico público e gratuito, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano. Tem como principal objetivo fornecer uma resposta imediata a situações que requerem intervenção emergente e urgente no âmbito da proteção social. Para além disso, garante o acesso a encaminhamento e acompanhamento social subsequente, com vista à inserção e autonomia dos indivíduos.
A presente linha destina-se a todos os cidadãos que se encontram em território nacional, em situações de vulnerabilidade, que necessitam de apoio social.
Telefone: 144
Horário: Todos os dias, 24 horas por dia.
Serviço: A todas as pessoas em situação de emergência social
Forças Policiais
Pode apresentar a queixa diretamente à Polícia de Segurança Pública (PSP) ou à Guarda Nacional Republicana (GNR). Tanto a PSP como a GNR têm competências para investigar denúncias de maus tratos em lares de idosos. Poderá contactar a esquadra ou comando operacional mais próximo do lar e apresentar a queixa.
Provedor de Justiça
Caso tenha apresentado uma denúncia na Segurança Social e não obteve resposta no período máximo de um mês, poderá apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça por falta de resposta da entidade competente em fiscalizar o lar. Neste caso, não são admitidas queixas anónimas.
APAV- Associação de Apoio à Vítima
A APAV possui um abrangente manual para o atendimento de pessoas idosas, mas pode receber denúncias de maus tratos mesmo que não sejam feitas pelo próprio idoso. Quando o profissional denotar sinais de maus tratos ou de negligência e se trate de um crime público, o mesmo deverá proceder ao encaminhamento ou fazer uma denúncia às autoridades competentes.
Telefone: 116 006
Horário: Todos os dias úteis das 8H às 22H
ASAE- Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica
Caso a situação se relacione com a alimentação imprópria e a higiene dos espaços de refeição deficitária, os familiares do idoso ou o próprio poderão apresentar uma queixa diretamente à ASAE.
Telefone: 217 983 600
Email: correio.asae@asae.pt
A vigilância ativa das famílias através da AvaliarLares.pt
As famílias têm o papel fundamental de assegurar que o familiar idoso está seguro, confortável e que tem o tratamento adequado no lar de idosos. A Lares Online defende que as famílias tenham um papel ativo e exigente para garantir que não haja maus-tratos no lar de idosos. Por tal razão, lançou a plataforma avaliarlares.pt, onde as famílias, residentes e outras pessoas que têm contacto com um lar de idosos possam avaliar essa experiência em diversos aspectos como a alimentação, os cuidados de saúde, a higiene e o cuidado dos profissionais, entre outros indicadores.
A avaliarlares.pt recolhe os dados e compromete-se a enviar um relatório regular à Segurança Social, com os dados obtidos, sem a identificação dos autores das avaliações.