As restrições de visitas aos lares são legais?

As restrições implementadas pelo Governo, em março de 2020, derivado da pandemia Covid-19, já não são aplicáveis desde abril de 2023. Contudo, muitas instituições mantiveram algum tipo de restrição horária às visitas, sem obrigatoriedade legal. Pesa embora as recomendações governamentais, os lares têm total autonomia para implementarem o horário de visitas que consideram mais adequado, sendo que essas informações têm obrigatoriamente de estar expostas no espaço e devidamente colocadas no Regulamento Interno.